»Termos e Condições

Os presentes termos e condições gerais vinculam a LEYA S.A (doravante designada por “LeYa”), pessoa coletiva n.º 509 576 095, com sede na Rua Cidade de Córdova, n.º 2, 2610-038 e as pessoas singulares e coletivas (doravante designadas de "Utilizador") que pretendem subscrever o acesso à Plataforma Escrytos (www.escrytos.com) e usufruir dos conteúdos e serviços aí disponibilizados.

Todas e quaisquer referências à expressão “LeYa” deve entender-se como referências a todas as entidades integradas no grupo empresarial LEYA composto pela “LEYA S.A.” e pelas sociedades directa ou indirectamente dependentes desta, constantes do organograma do Grupo LeYa

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS ANTES DE ACEDER OU UTILIZAR OS SERVIÇOS.

AO CRIAR UMA CONTA PARA SUBSCREVER O ACESSO À PLATAFORMA ESCRYTOS, O UTILIZADOR CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO E COM A POLITICA DE PRIVACIDADE E DE COOKIES DA LEYA.

I. Definição do Serviço

  1. A LeYa é a única e exclusiva proprietária e operadora da ESCRYTOS que é uma plataforma de publicação e distribuição digital dedicada à comercialização de livros digitais online (adiante designada por “ESCRYTOS”). A empresa da LEYA que representa formalmente a ESCRYTOS é a sociedade LER MAIS Unipessoal, LDA. pessoa coletiva nº 509 674 844 com sede em Rua Cidade de Córdova, N.º2, 2610-038 Alfragide, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Amadora sob o mesmo número de pessoa colectiva (adiante designada por Primeira Outorgante).
  2. A ESCRYTOS destina-se a ser utilizada quer por Autores de reconhecido trabalho, quer por Autores desconhecidos que pretendam ver o seu trabalho comercializado e distribuído em formato digital (adiante designados por “UTILIZADOR”)

II. Alterações e Aditamentos

  1. A ESCRYTOS e os objetivos da mesma poderão alterar-se ao longo dos tempos, pelo que os presentes termos e condições no futuro poderão vir a ser alterados. A LEYA reserva-se o direito de unilateralmente alterar ou aditar os presentes termos e condições.
  2. As referidas alterações ou aditamentos serão notificadas ao Utilizador com uma antecedência mínima de trinta dias sobre a sua entrada em vigor, através de e-mail e para o endereço eletrónico fornecido aquando da abertura de conta, entendendo a utilização da ESCRYTOS e a manutenção do registo como aceitação das mencionadas alterações e aditamentos.

III. Cessação e Suspensão

A cessação e suspensão da utilização da ESCRYTOS far-se-á nos termos do contrato de distribuição celebrado entre o Utilizador e a LEYA.

  1. Sem prejuízo no disposto no supra referido contrato, em caso de incumprimento dos termos e condições e contrato de distribuição pelo UTILIZADOR, a LEYA pode suspender a conta do mesmo, até restabelecimento do integral cumprimento.
  2. A LEYA em caso de cessação ou suspensão cumprirá todos os pedidos de encomenda que estejam pendentes à data da cessação ou suspensão, desde que anteriores às mesmas.
  3. Igualmente a LER MAIS manterá cópias dos livros digitais com vista a garantir o acesso, downloads e outros direitos relativos aos livros por parte dos consumidores que os adquiriram antes da data de cessação ou suspensão.
  4. O UTILIZADOR, caso seja consumidor, pode nos 14 (catorze) dias seguintes a contar da adesão aos presentes termos e condições gerais ou da data de início da prestação de serviço, caso esta data seja posterior, exercer o direito de livre resolução. Para tal deve remeter à LER MAIS carta registada com aviso de recepção em que comunique a sua vontade de rescindir o contrato.

IV. Abertura de Conta

  1. Com vista à utilização da ESCRYTOS o UTILIZADOR tem de observar os seguintes requisitos: (a) ter uma conta ativa; e (b) ser maior de 18 anos ou maior de idade de acordo com a legislação do seu local de residência.
  2. Aquando da abertura de conta e preenchimento do respetivo formulário, o UTILIZADOR garante que toda a informação pessoal disponibilizada tal como o seu nome, residência e endereço eletrónico se encontra exata. Mais se compromete a prontamente proceder à sua atualização, em caso de alteração.
  3. A ESCRYTOS não se responsabiliza por qualquer facto ocorrido em consequência da não atualização da informação.
  4. Cada UTILIZADOR só pode ter uma conta ativa.
  5. Caso a mesma conta venha a cessar não é possível ao UTILIZADOR sem prévio consentimento da LEYA proceder a abertura de uma nova conta.
  6. É proibido o uso de identidade falsa ou utilização de identidade ou dados de terceiros, sendo tal conduta punível criminalmente.
  7. É expressamente proibida a cedência da conta a terceiros. Após a abertura da conta o UTILIZADOR deve manter sigilo sobre o seu Utilizador e Palavra passe. O UTILIZADOR é o único responsável pela manutenção e segurança dos referidos dados, bem como por todos os factos que ocorram em consequência da apropriação por terceiros, ainda que tal não tenha sido autorizada.
  8. Sempre que o UTILIZADOR tome conhecimento que terceiros utilizaram a sua conta ou que têm conhecimento do seu Utilizador ou Palavra-passe deve de imediato a avisar a LEYA.

V. Distribuição e Comercialização

  • Entrega
    1. Com vista à distribuição e comercialização na ESCRYTOS dos livros em formato digital na ESCRYTOS, o UTILIZADOR deve entregar à LEYA, às suas expensas, ficheiro electrónico contendo o livro digital que deseje publicar e distribuir através da ESCRYTOS ou, em alternativa, utilizar os serviços da ESCRYTOS com vista à criação do livro em formato digital.
    2. A LEYA não procederá à devolução dos ficheiros informáticos e dispositivos onde os mesmos ficheiros venham armazenados.
    3. Os ficheiros eletrónicos entregues devem estar livres de vírus ou de outras ameaças à segurança e integridade da ESCRYTOS e sistema informático da LEYA.
    4. O número de livros digitais a distribuir através da conta é ilimitado. 
    5. É expressamente proibida a inclusão nos livros digitais de publicidade ou outro conteúdo que tenha como objetivo a divulgação e promoção de produtos e serviços, ainda que do próprio Livro.
    6. Toda a informação relativa ao Livro, nomeadamente ficha técnica e metadados deve ser verdadeira, precisa e completa. Devendo o UTILIZADOR proceder prontamente à sua correção logo que detete alguma incorreção na informação fornecida. 
  • Contrato de Distribuição
    1. Com vista à distribuição e comercialização de livros através da ESCRYTOS, o Utilizador para além da subscrição dos presentes termos e condições gerais, deve igualmente subscrever o contrato de distribuição (ver modelo aqui) por cada livro a distribuir. 
    2. O UTILIZADOR garante à LEYA que (a) é o único e exclusivo titular dos direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial, direitos civis e outros que agora transmite à LEYA; (b) os referido direitos não violam direitos ou garantias de terceiros; (c) o livro não contém expressões injuriosas ou difamatórias da honra, bom nome e credibilidade de terceiros; (d) o livro não viola quaisquer leis nacionais e internacionais; (e) os livros entregues reúnem os requisitos técnicos necessários à sua colocação na ESCRYTOS.
    3. O UTILIZADOR é o único responsável pelo pagamento à LEYA de qualquer indemnização arbitrada em consequência da violação das garantias supra referidas, assim como pelo pagamento das despesas que esta incorra na sua defesa, nomeadamente taxas de justiça, honorários de advogados, emolumentos e quaisquer outros.
  • Recusa de Distribuição 
    1. A LEYA reserva-se o direito de aceitar ou não a distribuição do Livro Digital, não tendo qualquer obrigação de fundamentar a decisão de recusa, limitando-se a comunicá-la ao titular da conta.
    2. Sempre que a LEYA solicite ao UTILIZADOR informações complementares relativas ao Livro Digital ou prova da titularidade do direito de autor relativo ao mesmo, este deve prontamente fornecer tal informação e documentação.
    3. A LEYA fica desde já autorizada a, diretamente ou por interposta pessoa, a verificar a veracidade da informação fornecida e autenticidade dos documentos entregues.
  • Marketing e Divulgação
    1. Sem prejuízo dos casos em que o UTILIZADOR subscreva os serviços de comunicação e marketing disponibilizados no site ESCRYTOS, a LEYA não tem qualquer obrigação de publicitar e promover o Livro Digital de que é titular o UTILIZADOR.
    2. Caso decida publicitá-lo ou promovê-lo, a LEYA é livre no modo como o faz e pelo período de tempo que o faz. 
    3. O UTILIZADOR desde já autoriza a LEYA a utilizar a capa, capítulos ou excertos do mesmo livro e torná-los acessíveis gratuitamente a potenciais compradores com vista à sua publicitação e promoção.

       

VI. Limitações à Responsabilidade

  1. A ESCRYTOS é disponibilizada no seu estado atual. A LEYA não será, em caso algum, responsável pela perda de dados, proveitos, custos de capa ou quaisquer outros prejuízos relacionados com a utilização da ESCRYTOS.
  2. A responsabilidade da LEYA nunca poderá ultrapassar o montante equivalente à retribuição que o UTILIZADOR auferiu nos doze meses anteriores ao facto que deu origem à obrigação de indemnizar.
  3. Apesar do cumprimento de todas as regras de segurança e dos requisitos técnicos que impõe ao seu equipamento informático, a LEYA não pode assegurar que os livros digitais colocados na ESCRYTOS não possam ser alvo de furto ou downloads e divulgação indevida. A LEYA não será assim responsável por falhas ou intromissão no sistema de segurança.
  4. Apesar de a LEYA pretender apresentar um serviço eficiente e disponível vinte e quatro horas, não pode garantir que a ESCRYTOS não sofra interrupções ou erros.
  5. Ambas as partes não podem ser responsabilizadas pelo não cumprimento deste acordo, quando tal incumprimento advenha de circunstâncias totalmente fora do seu controlo tais como Guerra, ataques terroristas, fogos, inundações, tempestades, explosões e greves.

VII. Condições técnicas e de Segurança

  1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a LEYA suspender ou desativar o acesso à Plataforma ESCRYTOS.
  2. Apesar dos sites da LEYA terem áreas seguras, em que a informação circula encriptada, outros sites há, que circulam em rede aberta, não estando protegidos contra desvios eventuais. A LEYA não se poderá responsabilizar pela comunicação de palavras passes, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível que possa, eventualmente, ser desviada.
  3. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a LEYA não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
  4. A LEYA não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à LEYA e que pela mesma não possam ser controladas).
  5. Em caso de interrupção do acesso à plataforma ESCRYTOS por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a LEYA compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
  6. A LEYA reserva-se o direito de alterar unilateralmente o layout da Plataforma ESCRYTOS, assim como as configurações técnicas da mesma, sempre no intuito de introduzir melhorias ou de cumprimento de disposições legais, ainda que das mesmas resultem interrupções temporárias de acesso à mesma.
  7. A LEYA é livre de decidir desativar a plataforma ESCRYTOS, devendo no entanto comunicar tal desativação quer publicamente na mesma plataforma, quer por comunicação a e-mail do Utilizador registado da sua intenção com sete dias uteis de antecedência sobre a referida descativação.

VIII. Propriedade Intelectual

  1. Todos os textos, ilustrações, fotografias, interface, layout, software, marcas, logotipos e demais elementos de cariz criativo ou identificativo são propriedade intelectual da LEYA ou foram devidamente licenciados à LEYA para o efeito, estando protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos  e Código de Propriedade Industrial e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais, pelo que o utilizador deverá usá-los tal como qualquer outro material protegido pelos direitos de autor (livro, filme, disco, etc.), sendo proibida a cópia, reprodução, difusão, modificação, publicação ou qualquer forma de exploração ainda que  a título gratuito ou privado, de qualquer conteúdo no âmbito deste contrato.
  2. Qualquer violação ao numero anterior será sancionada pela LEYA com a suspensão do serviço e cancelamento da conta do Utilizador, bem como será alvo de ação judicial para salvaguarda dos direitos da LEYA e dos seus criadores e colaboradores e ressarcimento dos danos sofridos.

IX. Comunicações Electrónicas

  1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com a utilização da plataforma ESCRYTOS incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
  2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a utilização da plataforma ESCRYTOS para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de registo.

X. Politica de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

  1. O tratamento dos dados do Utilizador é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os dados pessoais do utilizador são sujeitos a tratamento automatizado e constarão na base de dados da LeYa.
  2. O tratamento dos dados pessoais é feito de acordo com a Politica de Privacidade da Leya e que deve ler cuidadosamente aqui: Politica de Privacidade
  3. Na utilização da Plataforma são transferidos para o disco duro dos computadores do Utilizador cookies com o fim de facilitar a navegação. A utilização de cookies é uma prática corrente na generalidade dos sites, podendo o Utilizador predefinir a aceitação ou não deste tipo de ficheiro no seu browser ou firewall. A mesma é feita de acordo com a nossa politica de Cookies que pode consultar aqui: Politica de Privacidade
  4. A LeYa utiliza garante que não venderá os dados a terceiros, sendo garantido, nos termos da lei (de proteção de dados pessoais e demais legislação aplicável) o direito de acesso, retificação e anulação, apagamento tal como explicitado na Politica de Privacidade. Podendo a qualquer momento o titular dos dados reclamar de qualquer violação para o Encarregado de Protecção de Dados da LeYa através do e-mail dpo@leya.com.

XI. RECLAMAÇÃO

O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à LeYa no prazo de trinta dias obre o conhecimento do facto que deu origem à reclamação através do e-mail info@escrytos.com.

XII. Arrependimento

  1. O presente contrato pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 47/2014, de 28 de julho e para tal, o Utilizador deverá comunicar a sua intenção de rescisão no prazo máximo de 14 dias a contar da data de disponibilização do serviço.
  2. O Utilizador deve comunicar a sua intenção de rescindir livremente o contrato através de uma das seguintes formas:
    a) Carta registada com aviso de receção;
    b) E-mail a ser enviado para info@escrytos.com

XII. Lei aplicável, foro e prova

  1. A lei aplicável é a lei portuguesa.
  2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais será competente o tribunal da comarca de Lisboa com expressa renúncia de qualquer outro.
  3. As partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da LeYa em condições razoáveis de segurança, fazem prova das comunicações, e registos efetuados entre as partes.